Última atualização: 27/07/2026
1.1 A Docaly Soluções Digitais Ltda. ou “Docaly” é uma empresa constituída sob o CNPJ 61.973.433/0001-18, que atua como provedora de serviços de integração e automação por meio de Interface de Programação de Aplicações (API) oficial do WhatsApp, voltada exclusivamente a clínicas, fornecendo serviços de envio de mensagens e primeiro atendimento automatizado de pacientes (“Serviços”).
1.1.1 Para que não restem dúvidas, a Docaly não oferece serviços que envolvam profissionais licenciados, como advogados, médicos e engenheiros, tampouco serviços que demandem a presença física da equipe Docaly. A Docaly atua exclusivamente como intermediadora tecnológica para comunicação via WhatsApp entre clínicas e seus pacientes.
1.1.2 A API da Docaly funciona de forma ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. O suporte técnico prestado por equipe humana estará disponível de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, excluindo feriados nacionais e regionais.
1.2 Estes “Termos de Uso” (ou “Termos”) se aplicam aos Serviços que venham a ser prestados pela Docaly a você. Ao utilizar qualquer Serviço, você concorda em se submeter às regras destes Termos de Uso. Por isso, é importante que você dedique alguns minutos do seu tempo para lê-los com bastante atenção!
1.3 Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Docaly, disponível no website da Docaly. Os Termos e a Política de Privacidade estabelecem as condições aplicáveis ao uso dos Serviços da Docaly por você.
1.4 Em caso de discordância de qualquer cláusula ou condição dos Termos aqui dispostos, solicitamos que você não utilize os Serviços oferecidos pela Docaly. A utilização parcial ou integral dos Serviços importa imediata aceitação dos Termos de Uso. Desse modo, caso você opte por utilizá-los, você manifesta estar ciente dos termos e condições que regem sua relação com a Docaly.
2.1 Para que você possa usufruir dos Serviços, independentemente do meio utilizado para acessá-los (Web/Desktop, Android ou iOS), você deverá efetuar seu cadastro online. O processo de instalação da Docaly é do tipo plug-and-play, podendo ser realizado de forma autônoma pelo usuário por meio de passo-a-passo disponível no manual do usuário, com geração automática de chaves de API e tokens de acesso. Para mais informações de como os seus dados serão tratados, confira a “Política de Privacidade” da Docaly.
2.1.1 O onboarding por videoconferência é opcional e possui caráter exclusivamente facilitador, não sendo requisito para o funcionamento dos Serviços. Quando requisitado ou realizado, você deverá fornecer informações verdadeiras, completas, recentes, válidas e corretas, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter todas as informações fornecidas permanentemente atualizadas. A Docaly não se responsabiliza por erros no seu cadastro.
2.1.2 Em caso de dados falsos, equivocados ou inexatos, a Docaly se reserva o direito de não concluir o cadastramento ou não fornecer os Serviços previstos nestes Termos até que as informações sejam efetivamente corrigidas.
2.2 Você deverá selecionar um plano de mensagens dos Serviços, dentre as ofertas disponíveis no momento do seu cadastro, de acordo com a quantidade de mensagens que pretende utilizar. A cobrança é realizada por pacote de mensagens (ex.: pacote de 1.500 mensagens), incluindo todos os custos de armazenamento, endpoint e demais insumos tecnológicos necessários para a prestação dos Serviços.
2.2.1 Ao selecionar um plano, você concorda em pagar os valores aplicáveis, conforme informados em nosso site ou em outros materiais promocionais. As mensagens adquiridas serão liberadas para uso imediato após a confirmação do pagamento.
2.2.2 Quando o consumo de mensagens atingir 90% (noventa por cento) do pacote contratado, a Docaly enviará aviso automático sugerindo a contratação de plano superior ou a compra de pacote adicional de 1.000 (mil) mensagens. Ao atingir 100% (cem por cento) do pacote, os Serviços serão automaticamente suspensos até a contratação de novo pacote ou upgrade de plano.
2.2.3 Qualquer modificação ao plano que implique em ônus financeiro para você, será devidamente comunicada com antecedência e, caso não esteja de acordo, você deverá interromper o uso dos Serviços. Do contrário, o uso posterior dos Serviços acarretará no seu aceite e aderência às novas condições.
2.2.4 As mensagens incluídas no plano mensal contratado zeram e renovam-se automaticamente na data de vencimento do plano, que corresponde ao dia do mês em que o usuário realizou a contratação inicial. As mensagens não utilizadas até a data de renovação não são acumuladas para o ciclo seguinte, sendo zeradas automaticamente no vencimento. Os pacotes adicionais de mensagens adquiridos separadamente (ex.: pacote adicional de 1.000 mensagens) ficam disponíveis por 30 (trinta) dias corridos contados da data da compra, expirando automaticamente ao término desse prazo, independentemente do consumo.
2.3 Ao utilizar os Serviços, você garante de forma expressa que é plenamente capaz, nos termos da legislação vigente. Caso você seja menor de 18 anos, você declara estar representado pelos seus pais ou outro representante legal, que serão plenamente responsáveis pela fiscalização das suas atividades e condutas, bem como pela ciência e anuência em relação a estes Termos.
2.4 Os Serviços se destinam unicamente a clínicas e para uso profissional, de acordo com o disposto nos presentes Termos, não podendo ser utilizados para contratação de serviços para terceiros que não seus clientes diretos, nem compartilhados para quaisquer outras finalidades.
2.5 A Docaly reserva-se o direito de investigar e fiscalizar a utilização dos Serviços por você, para determinar e identificar usos não condizentes com esses Termos de Uso, podendo interromper o fornecimento das funcionalidades oferecidas pela Docaly caso se verifique a violação ou o uso incondizente dos Serviços com base nestes Termos.
2.6 Para acessar determinados recursos ou áreas restritas dos Serviços, você poderá ser solicitado a fornecer uma senha pessoal. Ao fornecer sua senha, você concorda que a Docaly poderá coletar, armazenar e processar essa informação, para as finalidades descritas nestes Termos e dentro das regras dispostas na Política de Privacidade.
2.6.1 As senhas fornecidas são usadas exclusivamente para autenticar sua identidade e permitir o acesso seguro aos recursos dos Serviços.
2.6.2 Sem prejuízo, você concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, e em notificar imediatamente caso suspeite de qualquer uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança relacionada às suas informações de login.
2.6.3 A Docaly não será responsável por quaisquer prejuízos causados a você ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida das senhas por você.
2.7 Você autoriza, mediante a aceitação destes Termos de Uso, que a Docaly crie canais de comunicação com você, seja por e-mail, redes sociais, notificações de celular e outras modalidades disponíveis.
3.1 Você poderá alterar o seu plano ou cancelar a prestação dos Serviços a qualquer momento, mediante um aviso escrito e enviado ao e-mail de contato da Docaly descrito no item 11 destes Termos. Não há prazo mínimo de fidelidade ou multa por cancelamento.
3.1.1 O cancelamento será efetivado ao final do mês imediatamente posterior ao aviso de cancelamento, observadas as especificidades aplicáveis a cada plano, conforme informadas na oferta à época da contratação. As mensagens mensais não utilizadas até a data do cancelamento não serão reembolsadas nem acumuladas. Os pacotes adicionais de mensagens adquiridos separadamente permanecerão disponíveis pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da data da compra, conforme disposto na cláusula 2.2.4, expirando ao término desse prazo em caso de cancelamento.
3.2 Da mesma forma, a Docaly também poderá deixar de prestar os Serviços a você a qualquer momento, bem como incluir ou criar novos limites aos Serviços, mediante um aviso escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo respeitados o cumprimento de todas as operações já autorizadas por você até o final desse prazo.
4.1 Ao contratar os Serviços, você está ciente e concorda que a Docaly utiliza serviços de terceiros para a prestação dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, Meta, Facebook, WhatsApp Business API e Twilio. A integração com esses serviços é realizada de forma automática no processo de instalação plug-and-play, sendo os custos de tais serviços arcados integralmente pela Docaly.
4.2 A Docaly não será, sob hipótese alguma, responsável pelos serviços prestados pelos terceiros cuja infraestrutura utiliza, ficando isenta de qualquer responsabilidade por falhas, danos ou prejuízos causados por tais terceiros a você e/ou a outras pessoas, na medida em que tais falhas decorram exclusivamente da atuação dos referidos provedores.
4.3 A integração com serviços de terceiros não corresponde ao endosso desses serviços ou qualquer associação com seus operadores por parte da Docaly. Eventual indisponibilidade de serviços de terceiros fundamentais para a prestação dos Serviços poderá acarretar a indisponibilidade temporária da API da Docaly, sendo que a Docaly não é responsável por esses serviços de terceiros, porém adotará as medidas cabíveis para que o serviço seja restabelecido o mais breve possível.
5.1 Credenciais de Acesso. A Docaly fornecerá automaticamente, no processo de instalação, chaves de API e tokens de acesso que permitem a utilização dos Serviços. Tais credenciais são de propriedade da Docaly e são concedidas ao usuário mediante licença não exclusiva, intransferível e não sublicenciável.
5.1.1 O usuário concorda em não compartilhar, transferir, vender ou de qualquer forma disponibilizar suas credenciais de API a terceiros. O uso de credenciais é restrito ao usuário contratante e à sua clínica.
5.1.2 A Docaly poderá revogar, redefinir ou suspender as credenciais de acesso a qualquer momento, em caso de uso indevido, violação destes Termos ou por motivos de segurança, mediante comunicação ao usuário.
5.2 Limites de Uso. O uso da API é limitado à quantidade de mensagens contratada no plano selecionado. Cada plano contempla um número determinado de mensagens, sendo todos os custos tecnológicos (armazenamento, endpoint, processamento) incluídos no pacote.
5.2.1 Quando o consumo atingir 90% (noventa por cento) do pacote contratado, a Docaly enviará notificação automática sugerindo upgrade de plano ou compra de pacote adicional de 1.000 (mil) mensagens.
5.2.2 Ao atingir 100% (cem por cento) do pacote contratado, a API será automaticamente suspensa até a efetivação de nova compra ou upgrade, não gerando ônus adicionais ao usuário durante o período de suspensão.
5.3 Disponibilidade. A API da Docaly funciona de forma ininterrupta, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, ressalvadas indisponibilidades decorrentes de:
(i) manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência razoável;
(ii) falhas em serviços de terceiros (Meta, WhatsApp, Twilio);
(iii) eventos de caso fortuito ou força maior; e
(iv) interrupções na infraestrutura de internet ou de telecomunicações.
5.3.1 A Docaly não garante infalibilidade absoluta no funcionamento da API, comprometendo-se, todavia, a adotar as medidas técnicas e operacionais cabíveis para restabelecer o serviço no menor prazo possível em caso de indisponibilidade.
5.4 Segurança dos Dados. A Docaly adota medidas de segurança técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados transmitidos por meio dos Serviços, incluindo a utilização de conexão criptografada, em conformidade com a legislação aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
6.1 Para que você possa acessar ou utilizar os Serviços, a Docaly precisará realizar o tratamento de dados pessoais, inclusive dos pacientes que interagem com a clínica por meio do WhatsApp. Portanto, você fica ciente que os dados pessoais serão tratados de acordo com a Política de Privacidade da Docaly, em sua versão mais atualizada.
6.1.1 Você declara estar ciente de que, ao utilizar os Serviços, os pacientes da clínica poderão compartilhar dados pessoais (como nome, informações de saúde, e outras informações fornecidas voluntariamente) por meio das mensagens de WhatsApp processadas pela API. O tratamento de tais dados observa as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
6.1.2 A Docaly atua, no que couber, como operadora de dados pessoais em relação aos dados dos pacientes transmitidos via API, sendo a clínica usuária responsável, na qualidade de controladora, por obter o consentimento adequado dos pacientes para o tratamento de seus dados e por garantir a conformidade com a LGPD no que tange à finalidade e à base legal do tratamento.
6.2 Os presentes Termos de Uso concedem a você uma licença não exclusiva, não transferível, não sublicenciável e limitada, para utilizar e acessar quaisquer funcionalidades, recursos ou áreas restritas dos Serviços da Docaly necessárias para a efetiva prestação dos Serviços, com base no plano assinado por você. Nem estes Termos de Uso nem o uso dos Serviços da Docaly transfere ou concede ao usuário quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.
6.3 Todos os direitos de propriedade intelectual da Docaly e/ou sobre os seus Serviços estão reservados, inclusive todas as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos, arquivos de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações ou obras protegidas pela legislação aplicável.
6.4 O conteúdo disponibilizado e/ou acessado em razão da fruição ou uso dos Serviços disponibilizados pela Docaly não implica qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da Docaly ou de terceiros que se relacionem com o Serviço ou conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.
6.5 É vedado qualquer uso não autorizado da propriedade intelectual da Docaly, comercial ou não-comercial, e qualquer uso que não aconteça exclusivamente no âmbito dos Serviços. Tais usos consistirão tanto em violação dos direitos da Docaly, indenizáveis nos termos da lei aplicável, bem como puníveis nos termos da legislação penal em vigor.
7.1 Docaly declara que não se responsabilizará pelas seguintes situações:
– Despesas incorridas no uso dos Serviços que não estejam expressamente englobadas no plano contratado por você;
– Mau uso ou qualquer tipo de uso abusivo dos Serviços por você, sendo de sua inteira responsabilidade arcar com quaisquer danos decorrentes de uso indevido dos Serviços;
– Danos ou prejuízos causados por serviços de terceiros (Meta, Twilio, WhatsApp e demais provedores de infraestrutura) cuja utilização se faça necessária para o funcionamento da API, ainda que sejam fornecedores ou parceiros comerciais da Docaly;
– Conteúdo criado por você ou por terceiros por meio do uso dos Serviços, incluindo as informações prestadas pelos pacientes da clínica nas conversas de WhatsApp;
– Danos e prejuízos causados pelo acesso, interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação, por terceiros não autorizados, dos arquivos e comunicações transmitidos por meio dos Serviços, ressalvadas as responsabilidades decorrentes das medidas de segurança da informação adotadas pela Docaly e da legislação aplicável;
– Perda de lucros, perda de receita, perda de dados, perdas financeiras ou por danos indiretos, especiais, consequenciais, exemplares ou punitivos, quando permitido por lei;
– Problemas na disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento da API, bem como eventuais danos e prejuízos diretos ou indiretos que podem decorrer da indisponibilidade, falha e alteração do funcionamento dos Serviços.
7.2 Durante o uso dos Serviços, você declara que não irá:
– Utilizar os Serviços de forma ilegítima, ilícita ou que não esteja alinhada à legislação aplicável e/ou que, de outra forma seja distinta do pretendido por meio das funcionalidades previstas para esses Serviços e/ou em desacordo com estes Termos e com as leis e regulamentos aplicáveis;
– Contornar o sistema de subscrição do Serviço de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a, contratar diretamente os Serviços oferecidos pela Docaly fora dos planos de mensagens disponíveis;
– Compartilhar, transferir, vender ou de qualquer forma disponibilizar suas credenciais de API (chaves, tokens de acesso) a terceiros, seja a título oneroso ou gratuito;
– Utilizar a API para construir, desenvolver ou oferecer produto ou serviço concorrente da Docaly;
– Realizar scraping, extração de dados, coleta automatizada ou data mining dos dados da API para uso fora dos fins previstos nestes Termos, sem prévia autorização da Docaly;
– Tentar contornar, burlar ou exceder os limites de mensagens contratados, bem como manipular o sistema de contagem ou aviso de consumo;
– Monitorar, medir ou disponibilizar a disponibilidade, performance ou métricas da API da Docaly para terceiros;
– Alterar a configuração do seu dispositivo de acesso para utilização dos Serviços, sendo proibido, inclusive, alterar os endereços de IP de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros, ocultar a sua identidade ou a sua localização;
– Remover, alterar, interferir, evitar ou de qualquer forma modificar marca d’água, copyright, símbolo, marca ou qualquer outro sinal indicativo de Propriedade Intelectual Docaly ou de propriedade intelectual de terceiros inserido nos Serviços, ou quaisquer direitos e/ou mecanismos de proteção associados aos Serviços;
– Fornecer conteúdo or registro como dados cadastrais em que estejam inseridos: (a) informações falsas ou incorretas; (b) material ofensivo, abusivo, discriminatório, difamatório, pornográfico ou obsceno; ou (c) material ilegal, ou destinado a promover ou cometer um ato ilegal de qualquer tipo, incluindo, sem limitação, violação dos direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou direitos de propriedade da Docaly ou de terceiros;
– Comercializar ou compartilhar com terceiro o seu acesso aos Serviços da Docaly;
– Distribuir, anunciar, comercializar ou desenvolver um negócio ou produto a partir dos Serviços;
– Contornar qualquer tecnologia utilizada pela Docaly, seus licenciadores ou terceiros para proteger o conteúdo acessível por meio das plataformas, o que inclui descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa ou de outro modo reduzir o código utilizado em qualquer software a uma forma legível, com a finalidade de examinar a construção desse software e/ou de copiar ou criar outros produtos com base (no todo ou em parte) nele, exceto quando for licenciado pelas licenças que expressamente permitam essas atividades;
– Acessar ou coletar dados dos Serviços por meio de meios automatizados e fazer uso de ferramentas de data mining, coleta de dados ou extração de dados, sem prévia autorização da Docaly, ou tentar acessar dados que não tenha permissão para acessar;
– Praticar quaisquer atos que, direta ou indiretamente, no todo ou em parte, sejam ilícitos e/ou possam causar prejuízo à Docaly, a outras pessoas usuárias ou a quaisquer terceiros.
7.3 Qualquer tentativa ou prática efetiva das atividades acima descritas será considerada uma violação a estes Termos e estará sujeita às penalidades e indenizações descritas no item 8 destes Termos.
7.4 Caso venha a ser notificada com relação a conteúdos constantes dos seus Serviços e que sejam considerados infringentes de direitos de terceiros, Docaly atuará prontamente para promover a tempestiva remoção desses conteúdos, nos termos da Lei nº 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), e da jurisprudência consolidada no Brasil a respeito da responsabilidade de websites e intermediários.
7.5 EM QUALQUER HIPÓTESE, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA DA DOCALY POR ESTES TERMOS DE USO SE LIMITA AOS DANOS DIRETOS COMPROVADAMENTE SOFRIDOS PELO USUÁRIO, RESTRITOS AO VALOR PAGO PELO USUÁRIO À DOCALY PELOS SERVIÇOS NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES AO EVENTO GERADOR. FICAM EXCLUÍDOS DANOS INDIRETOS, COMO LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS.
8.1 O uso dos Serviços em desacordo com estes Termos implicará na exclusão de seu cadastro e na revogação de suas credenciais de API, bem como na proibição da utilização dos Serviços por você, sem prejuízo da necessidade de cumprimento de eventuais obrigações pendentes em decorrência do uso dos Serviços.
8.2 Você concorda em indenizar a Docaly, afiliadas e demais empresas do grupo econômico, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, responsabilização, reclamação ou demanda, por quaisquer prejuízos resultantes da má utilização dos Serviços ou violação a estes Termos por você.
9.1 Você concorda com a aplicação das leis brasileiras a qualquer conflito relacionado a estes Termos de Uso.
9.2 Você também concorda com a eleição do Foro Central da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para resolver qualquer disputa relacionada a estes Termos de Uso.
10.1 A Docaly poderá alterar estes Termos a qualquer tempo. A versão dos Termos de Uso em vigor será sempre a mais recente. Para identificar a data da versão em vigor, você deve verificar a seção “Última atualização” no topo deste documento.
10.2 A Docaly está em constante busca de melhoria para oferecer a você a melhor experiência possível na utilização dos Serviços. Os Serviços são oferecidos da forma como se encontram, de modo que a Docaly pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação nos Serviços, sem a necessidade de notificação prévia, podendo inclusive deixar de oferecer os Serviços ou parte deles a qualquer momento.
10.3 Qualquer modificação a estes Termos que acarrete impacto na aceitação previamente fornecida por você (quando necessária) ou implique em ônus financeiro para você, será devidamente comunicada pela Docaly com antecedência. No entanto, qualquer alteração realizada por razões legais ou devido a novas funcionalidades de um Serviço entrará em vigor imediatamente.
10.4 Caso não concorde com qualquer alteração a estes Termos, você deverá interromper o uso dos Serviços. Do contrário, o uso posterior dos Serviços acarretará no seu aceite à nova versão dos Termos de Uso.
10.5 As cláusulas destes Termos deverão sobreviver a qualquer forma de término no uso dos Serviços, ocorrido por qualquer motivo, de modo a continuar a produzir efeitos enquanto houver relações jurídicas subsequentes entre você e a Docaly.
10.6 Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.
10.7 Qualquer novo recurso que aprimore os Serviços atuais da Docaly, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes Termos.
10.8 Você e a Docaly declaram e garantem que não celebraram e, durante a vigência destes Termos de Uso, não celebrarão, nenhum acordo que as impeça de cumprir estes Termos, e que observarão todas as leis aplicáveis no cumprimento destes Termos.
10.9 Você concorda que a Docaly poderá ceder ou transferir sua posição contratual nestes Termos de Uso ou qualquer direito ou obrigação deles decorrentes a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso, inclusive em caso de operações societárias, tais quais, mas não se limitando, à fusão, aquisição, incorporação, reorganização societária e/ou venda de ativos, mantidas as condições destes Termos.
11.1 Caso você tenha dúvidas sobre este documento e as práticas nele descritas, você deverá entrar em contato com a Docaly por meio do e-mail [email protected].
12.1 Após ler atentamente estes termos de uso, você declara estar de acordo com estes termos e aceita todas as suas disposições.
12.2 Ao aceitar estes termos, você reconhece que as peculiaridades de uso dos serviços da Docaly foram suficientemente descritas nestes termos e que a Docaly cumpriu devidamente o dever de informação.
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